Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa.
Mais informação em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt